| Proponente: |
Comissão Especial Destinada a Acompanhar e Debater a Reforma Tributária |
| Situação: |
Promulgado(a) em 04/10/2023 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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12699.01.00/23-5 |
Assunto:
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relatório final acompanhamento reforma tributária comissão especial |
Ementa:
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Aprova o Relatório Final da Comissão Especial Destinada a Acompanhar e Debater a Reforma Tributária.(SEI 12699-01.00/23/5) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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